Novo plano de Proteção Civil e o Plano 333

O novo Plano Nacional de Emergência de Protecção Civil (PNEPC) encontra-se em consulta pública até ao dia 10 de Fevereiro e revela que em Portugal ainda há locais, nomeadamente estradas, onde o serviço de voz falha e a transmissão de dados está indisponível. Uma falha que pode colocar em causa, por exemplo, a assistência a vítimas pelo INEM.

A notícia foi inicialmente avançada pelo jornal Público, que teve acesso ao documento, que foi revisto pela última vez em 2013 e está agora em consulta pública.

Entre outras valências, o PNEPC faz um levantamento das infra-estruturas de relevância operacional e das suas vulnerabilidades, nomeadamente da rede rodoviária, ferroviária, de transportes aéreos e marítimos, assim como da rede de telecomunicações.

O documento conclui que as redes móveis de telecomunicações apresentam várias fragilidades: “Nos eixos rodoviários a cobertura é inferior, mas com poucas falhas para serviços de voz, cenário que se altera relativamente à transmissão de dados, ocorrendo vários troços onde o serviço se encontra indisponível”.

O documento refere ainda, em particular, o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), um sistema que revelou falhas nos incêndios em Pedrógão Grande, em 2017. “Embora o SIRESP constitua uma importante infra-estrutura de comunicações a ser utilizada em caso de acidente grave ou catástrofe, o facto é que a resiliência do sistema de comunicações deverá compreender a possibilidade de recorrer a outros meios disponíveis caso tal se verifique ser útil”, lê-se no PNEPC, citado pelo Público.

Pode ler o documento para consulta publica aqui

Conforme se conclui na recente conferência do Macanudos promovida no Telegram por Mike 05, compete aos cidadãos organizarem-se e usar meios de comunicação alternativos, apenas caso os meios tradicionais estejam inoperacionais, e em caso de emergência pessoal ligar para a linha 112.

Isto porque a nível interno, as redes e serviços de comunicações de emergência consideradas no âmbito do PNEPC são:

• Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);
• Rede Estratégica de Proteção Civil (REPC);
• Rede Operacional de Bombeiros (ROB);
• Rede de Banda Aeronáutica (BAERO);
• Redes Alternativas do Serviço de Amador (RASA);
• Rede Estratégica Autoridade Marítima (REAM);
• Serviço Móvel de Satélite (MV-S);
• Serviço Móvel Terrestre (SMT);
• Serviço Telefónico Fixo (STF).

Sobre a Banda do Cidadão inexiste qualquer referência no PNEPC. Para os menos atentos poderá parecer um esquecimento, no entanto a razão da ausência de tal referência nos meios e modos de operação da emergência civil, deve-se a fundamentos estruturais e legislativos das chamadas bandas livres.

As comunicações cidadãs livres não constituem um meio de comunicação viável para emergência. A própria essência do regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal – Banda do Cidadão (Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de março), não permite ser usado como meio de comunicação entre as entidades responsáveis e/ou intervenientes em protocolos oficiais de emergência, dada a sua génese livre.

Na banda do cidadão ou no PMR 446 não é exigido nenhuma técnica de comunicação, nem qualquer identidade. A finalidade das bandas livres é ser usada (dentro do limites legais) nos termos e modos que os cidadãos  entenderem. Nestas bandas, se não é possível aferir a identidade de uma estação, encontra-se prejudicado qualquer oficialização do pedido ou comunicação de emergência. É como ligar de um número anónimo para o 112 e pedir uma ambulância em nome do vizinho.

Ora tal torna, à partida, inviável serem usadas como um meio de comunicação oficial para emergência, seja ela pessoal ou nacional.

No entanto, caso todas as redes de comunicação, e que acima referimos, estivessem inoperacionais (por ex. SHTF), é obviamente legítimo e necessário os cidadãos organizar-se e com essas bandas livres, e realizarem pedidos de socorro ou outras comunicações que lhes interessem.

Daí a importância do plano de comunicações 333, na sua vertente de treino, para essa possível situação de falha generalizada das comunicações de emergência, que aqui analisamos no PNEPC. Se os cidadãos se organizarem a comunicar em moldes de preparação para uma situação de emergência em que tal aconteça, então dada a regularidade e habito poderão realmente atender a uma situação de colapso das telecomunicações. É então crucial no plano 333 saber quem está do outro lado para comunicações de emergência.

Portanto, embora esteja escrito que na banda do cidadão (e não no PMR 446) que existe um canal reservado a comunicações de emergência, a verdade é que dada a ausência de tal menção no plano de Proteção Civil, e em conjugação com o regime jurídico em vigor dessa faixa cidadã, torna inviável sustentar o CB como comunicação oficial de emergência.

Claro que não pomos de parte aos cidadãos atender a pedidos de emergência entre si, em especial na falta dos meios oficiais. E é por isso que os Macanudos treinam todos os dias, melhorando e instalando equipamentos CB e mantendo assiduidade nas atividades do plano 333.

Sobre Rádio Amador esclarece-se que: 16 .As Associações de radioamadores, colaboram no sistema de comunicações de emergência, estabelecendo redes rádio (HF, VHF e UHF) autónomas e independentes, que se constituirão como redes redundantes e/ou alternativas aos sistemas de comunicações da ANEPC;

Em caso de confinamento e/ou evacuação a entidade coordenadora do PLANO será Guarda Nacional Republicana/Polícia de Segurança Pública/Autoridade Marítima Nacional, de acordo com a área de incidência territorial da emergência.

Entidades Intervenientes:

• Associação Corpo de Intervenção Operações Proteção e Socorro-K9H-CIOPS
• Associação dos Escoteirosde Portugal
• Associação de Guias de Portugal
• Associação de Voluntariado de Proteção Civil -SARTEAM
• Associação Nacional de Transportes de Passageiros
• Associação Nacional dos Alistados das Formações Sanitárias ANAFS
• Associações Humanitárias de Bombeiros
• Autoridade Marítima Nacional
• Câmaras Municipais
• Cáritas Portuguesa
• Concessionárias de Autoestradas
• Corpo Nacional de Escutas
• Corpos de Bombeiros
• Cruz Vermelha Portuguesa
• Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
• Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
• Empresas de Transporte Ferroviário
• Entidades do Setor Social e Solidário
• Forças Armadas
• Forças de Segurança
• Insfraestruturas de Portugal, S.A.
• Instituto da Mobilidade e dos Transportes
• Instituto de Segurança Social
• Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
• Paramédicos de Catástrofe Internacional
• PROAGIR
• SEF

 

Fontes: Público, RTP, Observador