Pedro Garcia

Será ao contrário. O colega proprietário de fracção tem um direito pré-determinado de uso da coisa comum, mesmo que não haja acordo dos outros moradores – não precisa de ir a tribunal pedir que lhe seja reconhecido esse direito, ele já está reconhecido no regime da compropriedade. Serão os outros moradores que terão de avançar com uma acção contra o colega, e não o inverso.

Boa tarde, colega.
Afirmativo. Informe o condomínio que assim vai proceder, e proceda enquanto tal. É um direito seu, aceder à sua propriedade. Não precisa de autorização dos restantes comproprietários. Caso os restantes comproprietários estejam em desacordo, compete-lhes a eles avançarem com uma acção contra a sua intenção. O seu direito já está pré-determinado no regime da compropriedade. Lembre-se sim, das limitações que tem, conforme descritas no artigo. Caso cumpra todos os limites, pode instalar a sua antena sem autorização dos restantes comproprietários.
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Permitam-me discordar, pois o artigo tem uma conclusão equivocada.
A resposta a esta pergunta, é sim.
Nem no anterior regime do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de março, nem desde a revogação deste com o Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeiro, existe qualquer proibição da utilização de determinados tipos de equipamentos, ou, a obrigatoriedade de determinados tipos de equipamentos, para a utilização da faixa da banda do cidadão.
O que existe, é a obrigatoriedade de cumprimento das normas técnicas na utilização da banda do cidadão pelos equipamentos utilizados, pelo que, desde que sejam utilizadas as frequências, tipos de modulação, classes de emissão, e potencias de emissão, autorizadas, qualquer equipamento homologado pela ANACOM, pode ser utilizado na banda do cidadão, seja de Amador, ou dedicado à banda do cidadão.
Aliás, é necessário ir atrás no tempo até ao Decreto-Lei n.º 153/89, de 10 de Maio de 1989, onde aí sim, estabelecia o seu artigo 19º/1 que somente os equipamentos homologados para a banda do cidadão podiam ser utilizados nesta banda, para se encontrar essa obrigatoriedade de utilização de equipamentos homologados para a faixa da banda do cidadão.
No entanto, desde a revogação deste regime em 2000, deixou de existir esta obrigatoriedade de utilização exclusiva de equipamentos homologados na banda do cidadão.
Portanto, desde que sejam respeitadas pelo utilizador, as normas técnicas da banda do cidadão, qualquer equipamento transceptor pode ser utilizado, inclusive equipamentos das bandas de amador.
73 de Outubro Vermelho / CT1JQC